Direito do Consumidor
Programa Analítico
Total de Horas
30 horas
Carga Horária
2(2+0)
Semestre de Oferecimento
Ementa
Conceito de consumidor e fornecedor. Produto e serviço. Direitos fundamentais do consumidor. Prote- ção à saúde e segurança do consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço. Responsabilidade pelo vício da qualidade do produto ou serviço. Garantia. Decadência e Prescrição. Oferta e publicidade. Banco de dados de consumidores. Proteção contratual. Cláusulas abusivas e sua nulidade. Direitos individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. A defesa do consumidor em juízo ou fora dele. Aspectos práticos.
Pré-Requisito (Pré ou Co-Requisito)*
DIR 312